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05 de Out de 2017

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OBRIGATORIEDADE
Famato alerta produtores sobre a regularização da Contribuição Sindical Rural
Ascom Famato
 

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta os produtores rurais inadimplentes com o pagamento da Contribuição Sindical Rural exercício 2017 que o não pagamento dos débitos pode acarretar juros, multas e cobranças judiciais.

 

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem a legitimidade ativa para a cobrança da Contribuição Sindical Rural até o exercício de 2017. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda em vigor, o montante arrecadado deverá ser partilhado entre a Confederação, Federações, sindicatos e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Do valor arrecadado pela CNA, 60% vai para o Sindicato Rural, 5% para a CNA, 15% para a Federação e 20% para o Ministério do Trabalho.

 

A Famato esclarece que a Contribuição Sindical Rural é importante para o fortalecimento do setor agropecuário. Os recursos arrecadados se revertem em prestação de serviços ao produtor rural. Como, por exemplo, em assessorias jurídica, ambiental, fundiária, tributária e outros.

 

Com a finalidade de fortalecer o sistema sindical, a Famato e os Sindicato Rurais do estado estão mobilizados para orientar e tirar dúvidas dos produtores pessoa física e jurídica que se encontram em situação de inadimplência.

 

O saldo devedor dos contribuintes pessoas física e jurídica poderá ser regularizado à vista, conforme boleto encaminhado em anexo à notificação, ou parcelado. Nesses casos, o contribuinte deve entrar em contato com a Federação.

 

A Famato, por força da lei, não tem autonomia para isentar os acréscimos legais no pagamento da Contribuição Sindical Rural realizada após o vencimento.

 

Em caso de dúvidas ou não recebimento da notificação, o produtor pode entrar em contato com a equipe do Núcleo de Arrecadação da Famato pelos telefones: (65) 3928-4420; (65) 3928-4496; (65) 3928-4498 e (65) 3928-4449.

 

 



Fonte: Ascom Famato
 

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