Sistema Famato
SENAR
IMEA
       
Fale Conosco
 
4ª Semana Agronômica de Cáceres - Semac
TV Famato - Informações gerais sobre o agronegócio
Fique informado com o Famato em Campo
   
 
 
11 de Out de 2017

voltar
 
REFIS-MT
Prazo para adesão ao Refis-MT é prorrogado para 11 de novembro
Google Imagem
 

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa os produtores rurais que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT) foi prorrogado para o dia 11 de novembro de 2017. Até então, o prazo era dia 10 de outubro para aderir ao benefício.

 

O Decreto 1.224 publicado terça-feira (10) altera o Decreto 704 de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433 de 20 de setembro de 2016 que institui o programa Refis-MT.

 

De acordo com a analista tributária da Famato Maíra Safra, os produtores terão mais tempo para regularizar a situação com o fisco, podendo fazer parcelamentos e conseguir descontos nos juros e multas, porém, não devem deixar para última hora.

 

Refis-MT – Foi instituído pela Lei n° 10.433/2016 com o objetivo de oferecer aos contribuintes a regularização de débitos oriundos do FUNEDS (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), assim como débitos de ICMS, IPVA, ITCD, multas acessórias, créditos tributários incidentes sobre energia elétrica, saldos residuais de parcelamentos interrompidos, FUNJUS, FUNDESMAT, entre outros.

 

Por meio do Refis, empresas e pessoas físicas podem obter a redução de 75% a 100% dos juros e multas se optarem pelo pagamento à vista ou podem fazer a opção de parcelamento em até 60 meses com desconto de 15% em multas e juros.

 

A adesão ao Refis  pode ser efetuada eletronicamente por meio de acesso à área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz (http://www5.sefaz.mt.gov.br) ou pessoalmente em uma Agência Fazendária nos casos de débitos com a Sefaz-MT. Em casos de débitos inscritos em dívida ativa, o produtor deve comparecer na Procuradoria Geral do Estado (PGE) .

 

 



Fonte: Ascom Famato
 

VEJA TAMBÉM
Sistema Famato forma a 5ª turma do programa Futuros Produtores do Brasil
Famato cobra a criação de varas especializadas do agronegócio
Evento discutirá benefícios de aplicações da Internet das Coisas no Agronegócio
Convênio ICMS nº 100/97 é prorrogado para abril de 2019
 
Eventos

nenhum evento com foto
 
Cenarium Rural
 
Galeria Multimídia
Videos
Fotos
A produção de etanol a partir do milho
MT tem potencial e visibilidade economica
TV Band - Imea divulga estudo
 
 
       
   FWS   
 
   webmail   
 
e-Famato   
 
(65) 3928-4400
famato@famato.org.br
 
Rua Eng. Edgard Prado Arze, s/n
Centro Politico Administrativo
CEP 78.049.908 - Cuiabá-MT