Sistema Famato
SENAR
IMEA
       
Fale Conosco
 
Prorrogação da apresentação do georreferenciamento
VTN 2018
Imposto Territorial Rural - ITR 2018
   
 
 
11 de Out de 2018

voltar
 
FAMATO ALERTA
FIM DO PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO FUNRURAL
Divulgação
 

A Medida Provisória nº 834/2018, que prorrogava o Refis do FUNRURAL até 30/10/2018, perdeu seus efeitos na quarta-feira (10/10/2018). Isso significa que o produtor rural não tem mais a opção de parcelar o valor devido, com descontos de juros, multas e honorário advocatício.

 

No entanto, esclarecemos que este pode ainda não ser o fim do Refis do FUNRURAL. Ainda está tramitando no Congresso Nacional a MP 842/2018, que propõe a prorrogação até 31/12/2018. 

 

Lembramos que a MP 842/2018 foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional e na Câmara Federal. Ainda não está definida a data da votação no Senado Federal. O prazo para a conversão desta MP em Lei é até 05/11/2018.

 

É importante esclarecer que a MP 842/2018 só terá efeito se aprovada na Câmara, no Senado e sancionada pelo Presidente da República.

 

Alertamos que a Receita Federal pode notificar ou autuar os devedores independentemente da tramitação da MP 842/2018.

 

 

SISTEMA FAMATO

 



Fonte: Ascom Famato
 

VEJA TAMBÉM
FAMATO ALERTA - FUNRURAL
Famato orienta produtores a emitir a CND antes de aderir ao Refis do Funrural
Prazo para regularizar os débitos do Funrural é prorrogado até 30 de abril
Imea calcula dívida do produtor de Mato Grosso com o Funrural
 
Eventos
Cine Senar Brasnorte
 
Cenarium Rural
 
Galeria Multimídia
Videos
Fotos
Bom dia Senar MT - Sobre Funrural
A produção de etanol a partir do milho
MT tem potencial e visibilidade economica
 
 
       
   FWS   
 
   webmail   
 
e-Famato   
 
(65) 3928-4400
famato@famato.org.br
 
Rua Eng. Edgard Prado Arze, s/n
Centro Politico Administrativo
CEP 78.049.908 - Cuiabá-MT